Versão preliminar de Projeto de Lei para discussão do Plano Diretor
(sujeita a alterações)
 
- Avaliação e Revisão
- Código de Obras
- Código de Parcelamento do Solo
- Código de Sanções Urbanísticas
- Código de Zoneamento
- Código Posturas Sustentáveis
- Índices Urbanísticos Tabelas 1 e 2
- Tabela de Usos e Conformidades 3, 4 e 5
- Índices Urbanísticos Tabela 6
 
Controle Urbanístico (47) 3251-1806